Resolução CONTRAN 238 2007
O Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil de que trata a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 120/94 é documento de porte obrigatório do condutor/proprietário de
automóvel particular ou de aluguel, registrados no exterior, em circulação no Território Nacional.
